FILHO, José dos Santos Carvalho. "A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS". Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 35–52, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/386. Acesso em: 24 jun. 2026.