OLIVEIRA, Vicente Augusto Cruz. Apresentação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 11–16, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/384. Acesso em: 24 jun. 2026.