ARAÚJO, Carlos José Alves de. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 403–409, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/380. Acesso em: 18 abr. 2026.