MENDONÇA, Andréa Lasmar de; MARTINHO, Luciana Toledo. Um estudo sobre o licenciamento ambiental. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 363–373, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/379. Acesso em: 24 jun. 2026.