ALBUQUERQUE, Lorena Silva de. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 351–362, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/378. Acesso em: 24 jun. 2026.