FREITAS, Aurely Pereira de. O sistema de "cotas" para negros nas universidades estaduais e federais, como modo de implementação de ações afirmativas, tem respaldo constitucional?. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 257–265, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/374. Acesso em: 18 abr. 2026.