GOUVEIA, Alessandro Samartin de; TEIXEIRA, Christianne Corrêa Bento. AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 17, n. 1/2, p. 54–100, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/358. Acesso em: 27 jun. 2026.