ALMEIDA, Timóteo Ágabo Pacheco de. A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ÁGUA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 17, n. 1/2, p. 11–53, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/357. Acesso em: 25 jun. 2026.