BATISTA, Luiza Veneranda Pereira. Ineficácia dos artigos 89 e 96 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal (Lei nº 8.666/1993). Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 16, n. 1/2, p. 207–260, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/352. Acesso em: 6 maio. 2026.