FREITAS, Laís Rejane de Carvalho; PETRERE JR, Miguel. Descentralização da competência da gestão ambiental no Amazonas: Aspectos legais e práticos. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 16, n. 1/2, p. 165–206, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/351. Acesso em: 25 jun. 2026.