SILVA, Jamilly Izabela de Brito. A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 16, n. 1/2, p. 91–120, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/349. Acesso em: 6 maio. 2026.