MONTEIRO, Carlos Fábio Braga. Apresentação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 16, n. 1/2, p. 12–12, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/346. Acesso em: 25 jun. 2026.