OLIVEIRA, Arlindo Severino Teixeira de. Internacionalização do Direito Penal e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 15, n. 1/2, p. 207–230, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/342. Acesso em: 25 jun. 2026.