VIANNA, Felipe Augusto Fonseca. “Princípio da irrelevância penal do fato”, princípio da insignificância e crimes bagatelares: distinção necessária ou criação inoportuna?. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 14, n. 1/2, p. 217–262, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/330. Acesso em: 26 ago. 2026.