RODRIGUES, João Gaspar. Apresentação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 14, n. 1/2, p. 13–14, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/323. Acesso em: 31 maio. 2026.