DANGELO, Heloyse Dayse de Matos. Regularização Fundiária à luz do Estatuto da Cidade em Manaus. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 13, n. 1/2, p. 345–364, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/322. Acesso em: 10 jun. 2026.