MAIA, Maurilio Casas. O direito à saúde, a atuação do Ministério Público e a visão do Superior Tribunal de Justiça. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 13, n. 1/2, p. 247–264, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/318. Acesso em: 27 ago. 2026.