VIANNA, Felipe Augusto Fonseca. Normas de Direitos Fundamentais: Regras, Princípios e Proporcionalidade. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 13, n. 1/2, p. 217–246, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/317. Acesso em: 10 jun. 2026.