GABRIEL, Ivana Mussi. República e Tribunal de Contas no controle de receitas para educação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 12, n. 1/2, p. 181–214, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/308. Acesso em: 26 jun. 2026.