FONSÊCA, Vitor. A definição de Crime Organizado no Projeto de Lei n. 150/2006 e a Convenção de Palermo. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 12, n. 1/2, p. 15–40, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/302. Acesso em: 25 ago. 2026.