ROCHA, EDGARD MAIA DE ALBUQUERQUE; TRINDADE, NEYDE REGINA DEMOSTHENES; MENDONÇA JÚNIOR, FARID. Ação de improbidade administrativa. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 10, n. 1/2, p. 357–400, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/30. Acesso em: 7 maio. 2026.