NEVES, Nayara Magalhães. O uso indiscriminado de algemas: Aspectos polêmicos da súmula vinculante n.º 11. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 177–196, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/295. Acesso em: 24 out. 2025.