AQUINO NETO, Daniel Antonio de. Análise do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos – CBPC. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 77–96, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/290. Acesso em: 9 maio. 2026.