JÚNIOR, Aguinelo Balbi; SILVA, Francisco Augusto Martins da; OLIVEIRA, Maria Helena Alves; BENJAMIN, Átila Araujo. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 030/2009. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 277–284, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/287. Acesso em: 26 jun. 2026.