SEFFAIR, André Virgílio Belota. Tutela de Urgência no Direito Processual Brasileiro. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 325–340, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/282. Acesso em: 26 ago. 2026.