FREITAS, Laís Rejane de Carvalho. Responsabilidade Civil: Atualidades. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 311–324, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/281. Acesso em: 29 maio. 2026.