RODRIGUES, João Gaspar. Esboço Crítico sobre a Transição do Estado Social para o Estado Regulador: Contradições e Desafios. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 197–244, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/277. Acesso em: 26 ago. 2026.