OLIVEIRA, Kátia Maria Araújo de. Conceito de instituição de educação e a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 185–196, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/276. Acesso em: 26 ago. 2026.