MARCÃO, Renato. A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 41–52, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/271. Acesso em: 26 ago. 2026.