ROCHA, Edgard Maia de Albuquerque; SOUZA, Aguinaldo Concy de. Ação Civil Pública Cumulada com Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Concessão de Liminar. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 343–434, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/266. Acesso em: 26 ago. 2026.