DO AMAZONAS, Ministério Público. Termo de Conciliação Judicial em Ação Civil Pública. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 373–388, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/265. Acesso em: 2 out. 2025.