NAZARÉ, Maria José da Silva; ESTEVAM, Nura Jorge Silva. Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Patrimônio Histórico. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 313–327, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/259. Acesso em: 18 ago. 2026.