NAZARÉ, Maria José da Silva. Ação Civil Pública Ambiental - Dano ambiental em área de preservação permanente. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 257–274, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/256. Acesso em: 28 set. 2026.