JÚNIOR, Zequedias de Oliveira. Responsabilidade administrativa objetiva ambiental: Aspectos jurídico-constitucionais. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 201–224, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/254. Acesso em: 29 jun. 2026.