MARQUES, José Roque Nunes. Os Impasses na Integração e Descentralização da Política Nacional de Meio Ambiente. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 185–200, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/253. Acesso em: 6 maio. 2026.