AGUIAR, Fernando. Área Circundante, Zona de Amortecimento e a Lei 9.882/2000. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 63–69, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/247. Acesso em: 27 jun. 2026.