NAZARÉ, Maria José da Silva. Apresentação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 13–15, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/242. Acesso em: 6 maio. 2026.