RODRIGUES, João Gaspar. Critérios Objetivos/Objetivantes para a aferição justa de merecimento. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 192–242, 2004. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/237. Acesso em: 24 jun. 2026.