SILVA, Adriana Marques da. A controvertida Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996, e sua aplicabilidade. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 103–119, 2004. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/234. Acesso em: 6 maio. 2026.