GUIMARÃES, Ruy Malveira; GUIMARÃES, Articlina Oliveira. Administração pública e direitos fundamentais. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 69–82, 2004. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/232. Acesso em: 24 out. 2025.