GABRIEL, Ivana Mussi. Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 10, n. 1/2, p. 241–268, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/23. Acesso em: 1 maio. 2026.