RODRIGUES, João Gaspar. Lineamentos sobre a arquição de descumprimento de preceito fundamental. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 211–239, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/226. Acesso em: 25 jun. 2026.