NETO, Mário Ypiranga Monteiro. A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 33–62, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/218. Acesso em: 25 ago. 2026.