OLIVEIRA, Kátia Maria Araújo de. PARECER EM FALÊNCIA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 395–401, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/215. Acesso em: 26 jun. 2026.