SANTOS, Rogério Marques. Substituição do Prefeito por Juiz Estadual: Impossibilidade em Face do Sistema Normativo Constitucional. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 363–375, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/208. Acesso em: 24 out. 2025.