DAOU, Ana Cláudia Aboud. O controle social no projeto de Lei das agências reguladoras e a autonomia do ente regulador. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 311–322, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/204. Acesso em: 9 maio. 2026.