OLIVEIRA, Katia Maria Araújo de. Legislação Falimentar - Visão Atual - Novas Perspectivas - Da Falência - Da Recuperação Judicial - Da Recuperação Extrajudicial. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 269–285, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/202. Acesso em: 24 jun. 2026.