PORDEUS E SILVA, Jussara Maria. Defesa judicial do denominado piso vital mínimo em face do que estabelece o direito ambientel brasileiro. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 243–247, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/200. Acesso em: 24 jun. 2026.