GOMES, Otávio de Souza. Ação coletiva: abrangência e finalidade. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 31–67, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/199. Acesso em: 24 jun. 2026.