BASTOS, Carlos Eduardo Caputo. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Recurso Especial Eleitoral. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 415–419, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/196. Acesso em: 25 ago. 2026.